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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA(O) SEGUNDO GRUPO DE CAMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/04/2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0050447-84.2023.8.19.0000
001. REVISAO CRIMINAL 0050447-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0000724-81.2017.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2023.00479219 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO RELATOR: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO REVISOR: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061099-63.2023.8.19.0000
002. REVISAO CRIMINAL 0061099-63.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CRIME TENTADO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0002531-27.2000.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2023.00584776 REQTE: MAGDA ELIZABETH DE LIMA SANTANA ADVOGADO: DANIELL HAGGE RORIZ DA COSTA RELATOR: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064487-71.2023.8.19.0000
003. REVISAO CRIMINAL 0064487-71.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0022939-29.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00621265 REQTE: DÁRIO ANDRADE DUARTE ADVOGADO: ANDREA CASTELLANO WEITZEL RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075742-26.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. REVISAO CRIMINAL 0075742-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0257223-94.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00725453 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078428-88.2023.8.19.0000
005. REVISAO CRIMINAL 0078428-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0198600-03.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00755333 REQTE: LUCAS FERNANDES CRISPIM ADVOGADO: MAURO JOSE CEA DE ARAUJO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079263-76.2023.8.19.0000
006. REVISAO CRIMINAL 0079263-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0004395-68.2015.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00764881 REQTE: WALACE PORTO DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MARCIA PERRINI BODART FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084629-96.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. REVISAO CRIMINAL 0084629-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0074928-51.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00818862 REQTE: MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO OUTRO NOME: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO ADVOGADO: WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: MARCO AURELIO TORRES SANTOS ADVOGADO: MARIANE DOS SANTOS MACHADO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA REVISOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097933-65.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
008. REVISAO CRIMINAL 0097933-65.2023.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0093921-78.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00949354 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: MARCO AURELIO TORRES SANTOS RELATOR: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO REVISOR: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0098684-52.2023.8.19.0000
009. REVISAO CRIMINAL 0098684-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0018585-10.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00956892 REQTE: CARLOS RODRIGUES EDUARDO ADVOGADO: ANDRE EDUARDO HEINIG ADVOGADO: FABIANI PORTO LAGÔAS RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO REVISOR: DES. JOAO ZIRALDO MAIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0101402-22.2023.8.19.0000
010. REVISAO CRIMINAL 0101402-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0006478-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00984812 REQTE: EDERSON DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: MICHAEL PIFFER RELATOR: DES. JOAO ZIRALDO MAIA REVISOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000697-79.2024.8.19.0000
011. REVISAO CRIMINAL 0000697-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0044410-79.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00004354 REQTE: PIERRY ANDRE DA CRUZ GONCALVES ADVOGADO: DIOGO PACHECO DO COUTO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MARCIA PERRINI BODART FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000774-88.2024.8.19.0000
012. REVISAO CRIMINAL 0000774-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: QUADRILHA OU BANDO / CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0034547-28.2009.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2024.00005308 REQTE: RODRIGO DOS SANTOS EUCLIDES ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: DANIEL SANTOS FERNANDES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO REVISOR: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002236-80.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
013. REVISAO CRIMINAL 0002236-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0020680-62.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00023448 REQTE: BRUNO BRAZ DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MARCIA PERRINI BODART FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002598-82.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
014. REVISAO CRIMINAL 0002598-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0012845-32.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027502 REQTE: LUCAS OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA RELATOR: DES. MARCIA PERRINI BODART REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002644-71.2024.8.19.0000
015. REVISAO CRIMINAL 0002644-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0010286-22.2011.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2024.00027998 REQTE: SANZIO FLAVIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS COTTA DE RAMOS RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO REVISOR: DES. JOAO ZIRALDO MAIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003438-92.2024.8.19.0000
016. REVISAO CRIMINAL 0003438-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0016826-73.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00036824 REQTE: HUGO RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME BUSI SOARES RELATOR: DES. MARCIA PERRINI BODART REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003451-91.2024.8.19.0000
017. REVISAO CRIMINAL 0003451-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO QUALIFICADO / ROUBO E EXTORSÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL MILITAR ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0055508-30.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00037019 REQTE: ROBSON SEIXAS BATISTA ADVOGADO: ANDIARA REZENDE ROCHA CABANA ADVOGADO: NATALIA FONSECA DE CARVALHO RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MARCIA PERRINI BODART FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004864-42.2024.8.19.0000
018. REVISAO CRIMINAL 0004864-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0010843-65.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00053948 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: GIANCARLO MANHÃES TURRINI RELATOR: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA REVISOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007505-03.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
019. REVISAO CRIMINAL 0007505-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FRAUDE PROCESSUAL / CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / DIREITO PENAL ORIGEM: NITEROI 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0091984-11.2010.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00082412 REQTE: RICARDO ARAÚJO DELGADO ADVOGADO: MARCELO BRUNER ADVOGADO: AMANDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: BIANCA GONÇALVES TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO FARIAS ADVOGADO: MELQUISEDEQUE DO NASCIMENTO SANTOS RELATOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI REVISOR: DES. MARCIA PERRINI BODART FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008113-98.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
020. REVISAO CRIMINAL 0008113-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0000998-34.2018.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00087662 REQTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PEREIRA RELATOR: DES. MARCIA PERRINI BODART REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012880-82.2024.8.19.0000
021. REVISAO CRIMINAL 0012880-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0002594-87.2016.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00132307 REQTE: MARLLON DI PADUA RODRIGUES LIMA ADVOGADO: CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA RELATOR: DES. MARCIA PERRINI BODART REVISOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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